Um acórdão de junho de 2024 confirma que podem ser exigidas autorizações de residência para trabalhadores de países fora da UE destacados para os Países Baixos por um período superior a 90 dias.
Se a sua empresa opera internacionalmente e destaca trabalhadores de países fora da UE para os Países Baixos – para trabalhos de construção, técnicos ou de prestação de serviços – uma decisão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem consequências diretas para si.
O caso envolveu vários trabalhadores ucranianos ao serviço de uma empresa eslovaca. Foram destacados para os Países Baixos para realizar trabalhos para um cliente neerlandês no porto de Roterdão. Embora dispusessem de uma autorização de residência eslovaca válida, os serviços de imigração dos Países Baixos exigiram que solicitassem uma autorização de residência nos Países Baixos assim que o destacamento excedesse os 90 dias.
Os trabalhadores (e o seu empregador) apresentaram reclamação contra isto. Era justo? Era legal? Podiam, de facto, os Países Baixos exigir mais burocracia quando os trabalhadores já residiam e trabalhavam legalmente noutro país da UE?
A 20 de junho de 2024, o Tribunal da UE deu uma resposta clara: Sim, os Países Baixos podem exigir autorizações de residência adicionais, mas dentro de limites razoáveis.
O que significa isto para a sua empresa?
É o que deve saber na prática:
1. Após 90 dias, é necessária uma autorização de residência nos Países Baixos
Se os seus trabalhadores de países fora da UE forem destacados para os Países Baixos por mais de 90 dias, mesmo que possuam uma autorização de residência válida de outro país da UE, deve solicitar uma autorização de residência neerlandesa. Isto não é opcional. A regra dos 90 dias baseia-se na legislação da UE e aplica-se a todo o espaço Schengen.
A ideia é simples: as visitas curtas estão abrangidas pela autorização original, mas para estadias mais longas é necessária uma nova autorização do país de acolhimento.
2. As autoridades neerlandesas podem impor condições, mas nem tudo é permitido
O Tribunal deixou claro que, embora os Países Baixos possam impor requisitos de autorização, estes requisitos devem ser proporcionais e não discriminatórios. Por exemplo:
- O governo neerlandês pode limitar a validade da autorização à validade da autorização de residência no país de origem.
- Os custos do pedido devem ser razoáveis e não podem ser tão elevados que constituam um obstáculo à realização de negócios.
- O procedimento não deve ser desnecessariamente oneroso em comparação com os procedimentos internos neerlandeses.
No caso analisado pelo Tribunal, as autoridades neerlandesas cobravam entre 290 e 320 euros por pedido, enquanto os cidadãos da UE pagam muito menos por documentos comparáveis. Esta diferença de preço foi considerada potencialmente excessiva.
3. Uma declaração não é suficiente
De acordo com a legislação neerlandesa, as empresas que efetuam destacamentos de trabalhadores devem apresentar uma declaração antes do início dos trabalhos (a chamada “WagwEU-melding”). No entanto, isso não é suficiente para destacamentos superiores a 90 dias. Continua a ser necessária uma autorização de residência formal.
Mesmo que já tenha apresentado os documentos necessários (dados do contrato, endereço do local de trabalho, prova de segurança social), deve ser apresentada uma solicitação separada para cada trabalhador.
4. Por que razão é que isto é permitido?
O Governo neerlandês alegou que estas regras ajudam a proteger o mercado de trabalho, a prevenir o abuso do direito à livre circulação e a garantir a segurança pública. O Tribunal foi, até certo ponto, dessa opinião. Reconheceu o direito dos Países Baixos de controlar quem trabalha no seu território e por quanto tempo, sobretudo quando os trabalhadores provêm de fora da UE.
No entanto, também sublinhou que os países de acolhimento não podem utilizar estas regras para criar obstáculos artificiais ou excessivos à prestação legítima de serviços transfronteiriços.
O que deve fazer agora
Se a sua empresa depende de trabalhadores de fora da UE e trabalha com clientes na União Neerlandesa, está na altura de analisar a sua estratégia de destacamento. Assim, pode preparar-se:
Planeie com antecedência: comece a solicitar autorizações de residência para destacamentos de longa duração com bastante antecedência.
Faça um orçamento sensato: inclua os custos das autorizações e eventuais renovações no seu cálculo de custos.
Siga a lei: certifique-se de que cumpre tanto os requisitos de notificação neerlandeses como as regras de destacamento da UE.
Revise os seus contratos: defina claramente a duração do destacamento, as responsabilidades e as obrigações em matéria de segurança social.
Nota final
Esta decisão não bloqueia a prestação de serviços transfronteiriços, mas garante uma maior estrutura. Para as empresas que operam nos Países Baixos com pessoal não comunitário, a situação é agora completamente clara: após 90 dias, os seus trabalhadores são hóspedes/convidados que necessitam de uma autorização de residência local.
Se tratar corretamente do procedimento de autorização de residência neerlandês, este é gerível e previsível. Contudo, se ignorar este procedimento, poderá dar origem a coimas, atrasos ou mesmo litígios jurídicos.
