Questões Práticas

Atribuição de serviços

Assim que contrata a Hodak para o representar, o escritório formaliza os detalhes acordados num contrato de prestação de serviços. Este inclui as tarefas acordadas, os nossos honorários, a reexpedição/compensação de despesas e a aplicação das nossas condições gerais. Naturalmente, é tida em conta a legislação e a regulamentação em vigor, incluindo a da Ordem dos Advogados dos Países Baixos.

O advogado designado tratará do seu caso. Este advogado pode, sob a sua supervisão e responsabilidade, mandar executar determinadas tarefas por colegas advogados, juristas ou consultores. Durante este processo, o seu advogado manterá você informado(a) sobre os desenvolvimentos e o andamento. Em princípio, toda a correspondência de saída ser-lhe-á apresentada primeiro em rascunho para aprovação.

Pode rescindir o contrato de prestação de serviços a qualquer momento. Nesse caso, receberá uma fatura final baseada nas horas efetivamente trabalhadas. Caso tenha sido acordada uma tarifa fixa e os trabalhos já tenham sido iniciados, a restituição desta tarifa ou de parte dela não é, infelizmente, possível.

Acordos financeiros

As condições financeiras variam em função da incumbência. A Hodak pode fornecer previamente uma estimativa de custos ou uma proposta de preço, o que pode resultar numa tarifa fixa. O escritório tem em conta a sua situação financeira e é flexível quanto à celebração de acordos. Os serviços faturados com base numa tarifa horária são cobrados periodicamente. No início da incumbência, pode ser solicitado um adiantamento, que será posteriormente compensado.

Receberá sempre uma especificação clara das horas despendidas e dos trabalhos realizados. Quaisquer questões sobre este assunto podem ser colocadas ao seu advogado. Salvo acordo em contrário, os montantes indicados não incluem IVA e os custos adicionais, tais como taxas judiciais e despesas de viagem e de alojamento, podem ser faturados separadamente. Nos processos em curso com duração superior a um ano, a tarifa horária pode ser ajustada anualmente com base numa indexação.

A Hodak solicita que a fatura seja liquidada no prazo de 14 dias após a data de emissão. Em caso de atraso no pagamento, a prestação de serviços pode ser (temporariamente) suspensa. Se o pagamento dentro deste prazo for problemático, informe-nos para que possamos encontrar uma solução adequada.

Assistência jurídica

A Hodak não está associada ao Conselho para a Assistência Jurídica (Raad voor Rechtsbijstand) e, portanto, não pode oferecer assistência jurídica subsidiada. Se deseja candidatar-se a esse apoio, aconselhamo-lo a contactar outro escritório de advogados.

Identificação

O escritório é obrigado a cumprir a legislação neerlandesa e europeia contra o branqueamento de capitais e a fraude (WWFT). Isto significa que a Hodak deve ter prova da sua identidade antes de podermos estabelecer uma relação comercial. Dependendo do caso, isto pode significar que a Hodak lhe solicite um extrato do Registo da Câmara de Comércio (Kamer van Koophandel) e/ou um documento de identificação válido. Mais informações sobre este assunto podem ser encontradas em “Conheça as Obrigações do Cliente”.

Regime de substituição

Em caso de ausência ou doença do mr. Maxim Hodak, este será substituído pelo mr. Tom Meevis, advogado da Law & More B.V. (www.lawandmore.nl). O mr. Tom Meevis pode ser contactado pelo número +31 40 369 06 80.