Termos e Condições Gerais

1. A Hodak Legal B.V., com sede em Eindhoven (a seguir, “Hodak Legal”), é uma sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, constituída nos termos do direito neerlandês com o objetivo de exercer a advocacia.

2. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todos os mandatos do cliente, salvo se for acordado por escrito de forma diferente antes da celebração do mandato. A aplicabilidade de quaisquer condições gerais de compra ou outros termos e condições gerais utilizados pelo cliente é expressamente excluída.

3. Todos os serviços são aceites e executados exclusivamente pela Hodak Legal. A aplicabilidade do artigo 7:407, n.º 2, do Código Civil neerlandês (B.W.) é excluída.

4. A Hodak Legal executa os mandatos em conformidade com as normas deontológicas da Ordem dos Advogados dos Países Baixos e compromete-se, nos termos dessas normas, a manter a confidencialidade das informações obtidas ao cliente no âmbito do mandato.

5. Caso seja necessário recorrer a terceiros no âmbito dos serviços atribuídos à Hodak Legal, a Hodak Legal consultará o cliente previamente. A Hodak Legal não responde por deficiências de qualquer natureza desses terceiros e tem o direito de aceitar, sem consulta prévia e também em nome do cliente, uma eventual limitação de responsabilidade por parte dos terceiros por si contratados.

6. Qualquer responsabilidade da Hodak Legal está limitada ao montante que, no caso em questão, seja pago pela seguradora de responsabilidade profissional, acrescido do montante da franquia aplicável ao abrigo do referido seguro. Se, por qualquer motivo, não for efetuado qualquer pagamento ao abrigo do referido seguro de responsabilidade profissional, a responsabilidade acima referida está limitada a € 5.000,–. A pedido, serão prestadas informações sobre (a cobertura de) o seguro de responsabilidade profissional contratado pela Hodak Legal. O cliente isenta a Hodak Legal relativamente a reclamações de terceiros, na medida em que estejam relacionadas com o mandato.

7. Pela execução da prestação de serviços, o cliente deve a Hodak Legal honorários (acrescidos de IVA). Os honorários são calculados com base no número de horas de trabalho multiplicado pela tarifa horária aplicável. A Hodak Legal tem o direito de ajustar periodicamente a sua tarifa horária.

8. As objeções ao montante da declaração devem ser apresentadas, por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da data da fatura, junto da Hodak Legal; caso contrário, a declaração será aceite definitivamente sem protesto.

9. A Hodak Legal está sujeita à Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (Wwft). Se um mandato estiver abrangido pelo âmbito da Wwft, a Hodak Legal realizará a devida diligência junto do cliente. Quando esteja em causa uma transação (pretendida) não habitual no âmbito da Wwft, a Hodak Legal é obrigada a comunicá-la à Financial Intelligence Unit Nederland. Essas comunicações não são divulgadas ao cliente.

10. A relação jurídica entre o cliente e a Hodak Legal está sujeita ao direito neerlandês.

11. O tribunal de Oost-Brabant é competente para conhecer de qualquer litígio que lhe seja submetido, sem prejuízo de a Hodak Legal se manter com o direito de submeter litígios ao tribunal que seria competente caso não existisse esta cláusula de eleição de foro.

12. Todos os direitos de crédito que o cliente possa invocar contra a Hodak Legal caducam, em qualquer caso, um ano após o momento em que o cliente teve conhecimento ou poderia razoavelmente ter tido conhecimento da existência desses direitos.

13. As declarações da Hodak Legal são enviadas ao cliente por e-mail ou por correio normal, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data da fatura. Em caso de incumprimento deste prazo, o cliente incorre automaticamente em mora e são devidos juros de mora de 1% por mês. Os trabalhos efetuados podem ser faturados pela Hodak Legal a qualquer momento, de forma intermédia. A Hodak Legal tem sempre o direito de exigir ao cliente o pagamento de um adiantamento. Se o cliente não pagar as declarações atempadamente, a Hodak Legal tem o direito de suspender imediatamente os seus trabalhos, sem que esteja obrigada a indemnizar quaisquer danos daí decorrentes.

14. A Hodak Legal não dispõe atualmente de uma conta para fundos de terceiros.