Desde 12 de junho de 2026, aplicam-se novas regras de asilo e migração em toda a União Europeia. Estas regras são designadas coletivamente como o Pacto da UE sobre a Migração e o Asilo. Os Países Baixos também operam agora de acordo com este pacto. Está a pensar vir para os Países Baixos para pedir asilo ou acabou de chegar? Então, é importante saber o que mudou. Neste artigo, explicamos da forma mais simples possível.
Atenção: Esta é uma informação geral, não um aconselhamento jurídico pessoal. Cada situação é diferente. Por isso, aconselhe-se sempre pessoalmente com um advogado antes de tomar decisões importantes. Tem também direito a informação e a um intérprete num idioma que compreenda.
O que é o Pacto da UE?
O pacto é um pacote de novas leis europeias. A maioria destas entra em vigor imediatamente em todos os países da UE, sem que cada país tenha de criar a sua própria legislação. O objetivo do pacto é: procedimentos mais rápidos, controlo mais rigoroso nas fronteiras e a partilha de responsabilidades entre os países da UE.
O novo procedimento de asilo aplica-se aos pedidos apresentados a partir de 12 de junho de 2026. Os pedidos anteriores a essa data regem-se, na sua maioria, pelas regras antigas.
Passo 1: A triagem na fronteira
Se chegar aos Países Baixos e quiser pedir asilo, o processo começa com uma triagem. Trata-se de um controlo inicial. As autoridades verificam a sua identidade, o seu estado de saúde, se é uma pessoa vulnerável (por exemplo, devido a doença ou por viajar sozinho sendo menor) e se existe algum risco de segurança. As suas impressões digitais e outros dados biométricos são registados.
A triagem dura no máximo 7 dias se chegar através de uma fronteira externa e no máximo 3 dias se já se encontrar no país. Durante a triagem na fronteira externa, será considerado como “ainda não admitido” e pode ser mantido num local fechado. Receberá informações sobre o procedimento e sobre os seus direitos.
A triagem em si não constitui uma decisão, pelo que não pode apresentar uma objeção especificamente contra a mesma. Após a triagem, será encaminhado para o procedimento de asilo adequado.
Passo 2: O seu pedido de asilo, em quatro passos
Um pedido de asilo segue estes momentos importantes:
- Ação – informa que pretende pedir asilo. Este é um procedimento sem formalidades: não é necessário qualquer formulário especial.
- Registo – no prazo de 5 dias após ter manifestado a sua vontade. A partir do registo, tem direito a assistência jurídica.
- Submissão – no prazo de 21 dias após o registo (prorrogação possível). No procedimento de fronteira, o prazo deve ser mais curto: 5 dias.
Que procedimento lhe é aplicável?
Nem todos os requerentes são submetidos ao mesmo procedimento. O procedimento que lhe será aplicado depende da sua situação. Estes são os principais:
O procedimento de fronteira (máximo de 12 semanas)
Trata-se de um procedimento rápido na fronteira, incluindo a decisão do tribunal. Durante este procedimento, pode ser detido (detenção na fronteira). A partir de 12 de junho de 2026, o procedimento de fronteira poderá ser aplicado em qualquer local nos País Baixos.
O procedimento de fronteira é obrigatório para, entre outros:
- pessoas provenientes de países onde, em média, menos de 20% dos pedidos são deferidos;
- pessoas que enganem as autoridades com documentos falsos;
- pessoas que representem um perigo para a ordem pública.
Existem exceções para menores não acompanhados e pessoas com necessidades especiais.
O procedimento acelerado (3 meses)
Este aplica-se, por exemplo, a pessoas provenientes de um “país de origem seguro”, em casos de pedidos manifestamente infundados ou em caso de declarações contraditórias. Nestes casos, o seu pedido pode ser rejeitado como “manifestamente infundado”.
O procedimento normal (6 meses)
Para todos os outros pedidos. Este pode, em certos casos, ser prorrogado.
O procedimento de Dublin
Neste caso, avalia-se primeiro qual o país da UE responsável pelo seu pedido (ver mais adiante).
Importante: a lista de “países de origem seguros”
A UE possui agora uma lista comum de países considerados seguros. Desde 12 de junho de 2026, consta dessa lista: Bangladesh, Colômbia, Egito, Índia, Kosovo, Marrocos e Tunísia. Também os países candidatos à adesão à UE são, em princípio, considerados seguros, exceto se, por exemplo, houver um conflito armado ou se mais de 20% dos requerentes desse país beneficiarem ainda assim de proteção.
É proveniente de um país que consta desta lista? Nesse caso, o seu pedido será, regra geral, submetido ao procedimento acelerado ou de fronteira e poderá ser rejeitado como “manifestamente infundado”. Pode, contudo, tentar provar que, para si pessoalmente, o país não é seguro. Tenha em atenção que é difícil: o ónus da prova recai sobre si e, num procedimento rápido, dispõe de pouco tempo e de acesso limitado a um advogado.
A “regra dos 20%”
Se, em média, menos de 20% dos requerentes do seu país obtiverem proteção (de acordo com os dados do Eurostat), o seu pedido pode ser submetido ao procedimento acelerado. Esta regra aplica-se a partir de 27 de fevereiro de 2026. Também aqui pode apresentar provas em contrário, por exemplo, se a sua situação divergir da média.
País terceiro seguro
Se viajou através de outro país considerado um “país terceiro seguro”, ou se existe um acordo com esse país, o seu pedido pode ser declarado “inadmissível”. Isto significa que os Países Baixos não analisarão o mérito do seu pedido.
Acolhimento: o que é fornecido durante o procedimento?
Durante o seu procedimento, tem direito a condições básicas: alojamento, alimentação, cuidados pessoais e uma ajuda de custo diária (deve também incluir uma quantia em dinheiro). Além disso:
- As crianças com menos de 18 anos têm direito à educação no prazo de 2 meses.
- O acesso ao mercado de trabalho é possível após 6 meses (os Países Baixos pretendem reduzir este prazo para 3 meses).
- Acesso a cursos de línguas e formação profissional.
Atenção: o acolhimento pode ser limitado ou revogado se não cumprir as regras, por exemplo, se entrar na clandestinidade, abandonar a área designada, não colaborar ou ocultar dinheiro. A novidade é que poderá ser-lhe atribuída uma determinada área geográfica. Pode interpor recurso dessas decisões junto do tribunal.
Que país processa o seu pedido? (Dublin / AMBV)
Em princípio, o primeiro país da UE onde for registado é o responsável pelo seu pedido. Se já tiver solicitado asilo noutro país da UE, os Países Baixos podem transferi-lo para lá. Uma transferência não é permitida se correr um risco real de tratamento desumano ou degradante nesse país.
Existem certos prazos, e as possibilidades de prorrogar esses prazos tornaram-se mais amplas ao abrigo das novas regras. Por isso, é importante procurar ajuda jurídica precocemente.
Detenção na fronteira (grensdetentie)
A detenção na fronteira é permitida, mas não deve ser automática. Deve realizar-se sempre uma avaliação individual e verificar-se se é possível recorrer a uma medida menos gravosa. A detenção deve ser o mais curta possível: regra geral, não superior a 6 meses, com uma prorrogação de mais 6 meses em casos complexos.
Para crianças e famílias, aplica-se o princípio de que só podem ser detidos em situações excecionais e no interesse da criança. Este é um tema que suscita atualmente muito debate jurídico.
Assistência jurídica
Desde 12 de junho de 2026, a assistência está organizada de forma diferente. Na fase de pedido, o IND (o serviço de imigração neerlandês) presta “aconselhamento jurídico”, e um advogado de asilo ajuda-o a preparar e a discutir novamente a sua audição, bem como a efetuar correções. Na fase de recurso, conta com um advogado. A partir do registo, tem direito a assistência jurídica. Utilize-a: uma boa preparação da sua audição é muito importante.
Recurso contra uma rejeição
Se receber uma decisão negativa, pode recorrer para o tribunal. Os prazos são curtos, sobretudo no procedimento acelerado e no procedimento de fronteira (nos Países Baixos, muitas vezes apenas 1 semana). Em muitos casos, pode aguardar pela apreciação do recurso nos Países Baixos, mas isso não acontece automaticamente no procedimento acelerado, no procedimento de fronteira e nos pedidos não admitidos. Nesses casos, deve solicitar separadamente uma “medida provisória” (providência cautelar), geralmente no prazo de 5 dias. Não adie este passo.
O reagrupamento familiar tornou-se mais difícil
Nos Países Baixos, adotou-se agora um sistema de dois estatutos. Para as pessoas com “proteção subsidiária” (uma forma de proteção para quem não obtém o estatuto de refugiado, mas em relação a quem existe perigo), as condições para o reagrupamento familiar tornaram-se mais rigorosas:
- um prazo de espera de 2 anos após a concessão da autorização;
- um requisito de rendimentos (deve obter rendimentos suficientes de forma autónoma e sustentável);
- um requisito de alojamento.
Por fim
O sistema de asilo nos Países Baixos e na UE tornou-se, desde 12 de junho de 2026, mais rápido em muitos aspetos e mais rigoroso nas fronteiras. Especialmente os procedimentos rápidos, a lista de países seguros e a possibilidade de detenção na fronteira podem ter grandes consequências para a sua situação.
O conselho mais importante: assegure-se de que está bem informado e contacte um advogado o mais cedo possível. Os prazos são curtos e uma boa preparação faz uma grande diferença.
Tem dúvidas sobre a sua situação? A Hodak terá todo o gosto em ajudá-lo. Não hesite em contactar-nos.
Este artigo destina-se a fins informativos gerais e baseia-se nas regras que vigoravam em junho de 2026. As leis e as listas podem ser alteradas. Não é possível invocar direitos com base neste artigo. Para obter aconselhamento sobre a sua situação pessoal: contacte um advogado.
