Introdução
A Diretiva de Proteção Temporária (RTB) para pessoas deslocadas da Ucrânia na UE foi recentemente prolongada novamente, agora até 4 de março de 2027. Este prolongamento reflete a realidade reconhecida de que um regresso em grande escala não é uma possibilidade por enquanto. Mas por detrás deste prolongamento formal esconde-se um mandato jurídico e social complexo: como garantimos, nos Países Baixos e na Europa, uma proteção adequada e sustentável para as pessoas deslocadas da Ucrânia numa situação de incerteza e guerra prolongadas?
O recente relatório do Clingendael Guerra contínua, incerteza persistente (junho de 2025) oferece uma análise detalhada dos factores que influenciam as possibilidades de retorno. Este artigo expõe os pontos principais desse relatório, reflete sobre as implicações para a prática neerlandesa e explora questões jurídicas em torno da transição para estatutos alternativos.
- O prolongamento da Diretiva de Proteção Temporária
A UE prolongou novamente por um ano a aplicação da RTB às pessoas deslocadas da Ucrânia. Com isto, o legislador europeu reconhece implicitamente que um regresso sustentável à Ucrânia não é realista para a maioria das pessoas deslocadas enquanto a guerra durar. O prolongamento vem acompanhado de discussões a nível da UE sobre uma estratégia global mais alargada a longo prazo, na qual desempenham um papel estatutos de residência alternativos e um regresso faseado.
Nos Países Baixos, esta prorrogação confirma a obrigação contínua de acolhimento, alojamento e integração. Contudo, a prorrogação levanta também questões jurídicas sobre a transição da proteção temporária para formas de residência mais permanentes. A Comissão Europeia insta os Estados-Membros a disponibilizarem estatutos alternativos, a fim de evitar que os sistemas nacionais de asilo fiquem sob maior pressão.
- Fatores que dificultam o regresso
O relatório do Clingendael descreve quatro fatores principais que influenciam as possibilidades e intenções de regresso:
- Duração do conflito: A guerra parece estar a consolidar-se num impasse ou numa guerra prolongada de baixa intensidade. Não se verificaram avanços diplomáticos e as novas negociações não produziram resultados significativos. Enquanto o conflito persistir, o regresso continuará a ser inseguro ou pouco atrativo para muitos.
- Intensidade dos combates: O conflito intensificou-se novamente nos últimos meses com bombardeamentos pesados e ataques de drones. Isto aumenta o risco para os civis, destrói infraestruturas e reduz as perspetivas humanitárias em grande parte da Ucrânia.
- Território ocupado ou libertado: A linha da frente é relativamente estável, mas a Rússia continua a ganhar terreno no leste e no norte. As áreas libertadas estão frequentemente muito danificadas. A possibilidade de regressar em segurança a territórios ocupados ou recentemente libertados permanece incerta.
- Situação económica e reconstrução: A Ucrânia debate-se com uma queda no crescimento, inflação elevada e uma reconstrução frágil. Embora o desemprego esteja a diminuir e o apoio estrangeiro cubra o défice orçamental, a recuperação económica permanece frágil e vulnerável a uma escalada militar.
Estes fatores sublinham que um regresso em larga escala não é exequível num futuro próximo, mesmo em caso de cessar-fogo. Além disso, existe um risco real de que grupos vulneráveis, no regresso, caiam na pobreza ou se encontrem em situações de perigo.
- Migração ulterior e estatutos alternativos
O relatório aponta que muitos deslocados ucranianos, após uma estadia de vários anos nos Países Baixos e noutros Estados-Membros da UE, ambicionam um estatuto mais permanente. Existem indícios de uma procura crescente por estatutos alternativos, tais como autorizações de residência regulares baseadas no trabalho ou no reagrupamento familiar, ou pedidos de asilo para pessoas com um perfil de risco individual.
A Comissão Europeia incentiva os Estados-Membros a facilitar a transição para estatutos alternativos, nomeadamente para aliviar a pressão sobre o sistema de asilo. Em simultâneo, o relatório do Clingendael aponta o risco de que os grupos vulneráveis, que não conseguem alcançar a independência económica, fiquem numa situação de desamparo.
No contexto neerlandês, isto significa que os municípios, o IND (Serviço de Imigração e Naturalização) e outras entidades envolvidas devem estar preparados para uma possível mudança da proteção temporária coletiva para procedimentos individuais. O acompanhamento jurídico, a informação e o apoio personalizado tornar-se-ão cruciais.
- A incumbência jurídica de proteção
A prorrogação da RTB confirma a obrigação neerlandesa de garantir um nível de proteção adequado. No entanto, perante a perspetiva de uma estadia prolongada, coloca-se a questão de como isto será integrado nas políticas e na legislação.
As atuais instalações de acolhimento, alojamento e participação foram concebidas, inicialmente, para o acolhimento de emergência temporário. Contudo, a prática demonstra que muitos deslocados ucranianos trabalham, se integram e colocam os seus filhos na escola. O relatório do Clingendael sublinha que isto tem consequências não só práticas, mas também jurídicas: o acolhimento prolongado cria expectativas e posições jurídicas.
Além disso, a proteção ao abrigo do direito da UE exige uma certa continuidade e sustentabilidade. O artigo 18.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) protegem o direito de asilo e o princípio de non-refoulement. Um regresso forçado para uma Ucrânia instável, insegura ou socialmente insustentável estaria em contradição com estas obrigações.
- Conclusão e recomendações
A prorrogação da Diretiva de Proteção Temporária até 2027 oferece tempo e espaço para que os Países Baixos e outros Estados-Membros desenvolvam uma estratégia de transição ponderada. Os pontos de atenção importantes são:
- O desenvolvimento de um percurso transparente e acessível até a estatutos alternativos.
- Impedir que os grupos vulneráveis fiquem desprovidos de proteção durante a transição da proteção temporária para procedimentos regulares.
- Garantir um nível de proteção adequado que cumpra as obrigações europeias e internacionais.
- Investir na integração, no ensino da língua e no acesso ao mercado de trabalho para facilitar o estabelecimento sustentável.
Os Países Baixos enfrentam o desafio de não ver a proteção temporária apenas como uma extensão do regime de emergência, mas como um mandato para uma proteção sustentável num contexto de incerteza persistente.
Referências bibliográficas e indicação de fontes
- Clingendael (2025). Voortdurende oorlog, blijvende onzekerheid – Tijdelijke bescherming weer verlengd. Beschermingsopdracht Oekraïense ontheemden. Junho 2025.
- Diretiva 2001/55/CE relativa a normas mínimas em matéria de proteção temporária.
- Carta dos Direitos Fundamentais da UE, art. 18.
- Convenção Europeia dos Direitos Humanos, art. 3.
