O governo neerlandês dá um passo importante no sentido de uma melhor proteção dos trabalhadores e de uma concorrência mais justa no setor de cedência de mão de obra. A 23 de janeiro de 2025, o ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego, Y.J. van Hijum, informou a Câmara dos Representantes sobre o progresso da Wet toelating terbeschikkingstelling van arbeidskrachten (Wtta). Esta lei visa combater agências de trabalho temporário mal-intencionadas e apoiar empresários de boa-fé, introduzindo um sistema de admissão para quem cede pessoal.
Por que esta lei?
Os Países Baixos enfrentam há anos problemas estruturais no setor de trabalho temporário e cedência de pessoal. O subpagamento, o alojamento precário e a evasão fiscal deixaram de ser incidentes isolados para se tornarem práticas persistentes que prejudicam, sobretudo, os trabalhadores migrantes e outros grupos vulneráveis. Simultaneamente, as empresas de cedência e as empresas utilizadoras que operam de forma ética encontram-se sob pressão, uma vez que não conseguem competir com os preços baixos e as práticas ilegais de concorrentes desonestos. Segundo o ministro, trata-se de uma “corrida para o fundo”, na qual as empresas que cumprem as regras são afastadas do mercado pela concorrência.
O que inclui a Wtta?
O cerne da proposta de lei é a introdução de um sistema de admissão para empresas de cedência de trabalhadores. Apenas as empresas que detenham uma autorização oficial poderão disponibilizar trabalhadores. Os elementos principais do sistema são:
- Uma obrigação de admissão para agências de trabalho temporário e outras empresas de cedência de pessoal.
- Inspeções periódicas por entidades privadas.
- Reforço da supervisão pública e possibilidade de sancionar os utilizadores que colaborem com agências não autorizadas.
- Uma organização central de execução, a Toelatende Instantie (TI), ao abrigo do Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego (SZW).
A Entidade de Admissão (TI): a peça central do sistema
A TI tomará decisões em nome do ministro sobre a admissão, suspensão e revogação das autorizações de empresas de cedência. Para tal, colaborará, entre outros, com a Inspeção do Trabalho e a Autoridade Tributária. A TI deverá ser, desde o início, uma organização robusta, independente e com uma atuação estratégica. A sua criação tem sido preparada desde 2023 por uma equipa de implementação, e a sua estruturação definitiva já se encontra em curso.
Introdução e planeamento
Embora ainda não tenha sido definida uma data exata de entrada em vigor, é claro que o ministro pretende acelerar o processo. Em simultâneo, a diligência é essencial, tendo em conta a complexidade da tarefa e as lições retiradas de projetos governamentais anteriores. Assim, será dada especial atenção aos mecanismos de contrapeso (“checks and balances”) e a um tratamento proporcional tanto das novas empresas de cedência como das já existentes.
Custos para as empresas de cedência: geríveis e proporcionais
Uma preocupação importante diz respeito aos custos que as empresas de cedência terão de suportar para a admissão. O ministro sublinha que o sistema será estruturado de modo a que:
- Os custos não sejam superiores aos custos reais de execução.
- Ao mesmo tempo, haverá diferenciação consoante a dimensão da empresa, para que as pequenas empresas de trabalho temporário paguem menos do que as grandes.
- Os parceiros sociais devem ser envolvidos na definição das remunerações e das normas.
- Seja possível fixar um limite máximo para os custos de inspeção, se necessário.
No anexo à carta do Parlamento, são apresentados cenários que permitem compreender o possível montante das leges (taxas de admissão).
Antecipando a lei: a vigilância continua
O ministro informa que continuará a envidar esforços para combater os abusos, mesmo antes da entrada em vigor da Wtta. A Inspeção do Trabalho será reforçada e será estabelecida uma estreita colaboração com associações setoriais, como a SNA e a SNCU, para definir, a curto prazo, acordos sobre a aplicação da lei e a troca de dados.
Conclusão
Com a Wtta, dá-se um passo importante rumo a um mercado de trabalho mais justo. Não só as práticas fraudulentas serão tratadas com maior rigor, como também os bons empresários terão espaço para se distinguirem de forma justa. A intenção do gabinete é clara: a lei de admissão deve ser implementada o mais rapidamente possível, mas com cuidado. Nesse âmbito, mantêm-se em destaque a proteção dos trabalhadores migrantes e o reforço da aplicação das normas.
