Certificação de força maior pela Câmara de Comércio e Indústria ucraniana
A Câmara de Comércio e Indústria da Ucrânia (UCCI) anunciou oficialmente, em 24 de fevereiro de 2022, a existência de força maior devido às hostilidades que não podem ser contidas e/ou interrompidas no país em razão da agressão armada da Federação Russa contra a Ucrânia, o que impede as empresas de cumprir as suas obrigações decorrentes de contratos existentes. Um certificado da UCCI é um passo crucial, uma vez que constitui um elemento importante da documentação formal que as empresas afetadas devem obter para confirmar que o incumprimento das obrigações se deve a circunstâncias incontroláveis e excecionais.
A legislação ucraniana, nomeadamente o artigo 617.º do Código Civil, o artigo 218.º do Código Comercial e a Lei da Ucrânia n.º 4196-IX, «Sobre as especificidades da regulamentação das atividades de pessoas coletivas com determinadas formas organizativo-jurídicas no período de transição e das associações de pessoas coletivas», relativa à revogação do Código Civil a partir de 09.10.2025. Esta lei prevê as especificidades da regulamentação das atividades de determinadas pessoas coletivas no período de transição e estabelece que o Código Civil da Ucrânia (CC) deixará de produzir efeitos em 9 de outubro de 2025. Isto significa que as normas legais que regulam as atividades das pessoas coletivas serão alteradas e que provavelmente será introduzida nova legislação em substituição do atual CC.
Estes aspetos jurídicos fornecem uma base legal para invocar força maior. Uma confirmação da UCCI não exonera automaticamente as obrigações, mas serve como prova de circunstâncias extraordinárias fora do controlo da parte em causa. O Banco Nacional da Ucrânia (NBU) reconheceu igualmente a força maior em determinados aspetos financeiros e bancários, o que influencia o cumprimento das obrigações de crédito e a observância dos requisitos financeiros.
O que é força maior?
No direito dos contratos, a força maior é uma cláusula-padrão nos contratos que, na prática, isenta ambas as partes de responsabilidade ou de obrigações no caso de um evento ou circunstância extraordinária fora do controlo das partes, como guerra, greve, motins, crimes, epidemia ou alterações súbitas na lei, que impeçam uma ou ambas as partes de cumprir as suas obrigações contratuais.[1] Por outras palavras, a força maior refere-se a acontecimentos externos imprevistos que impedem o cumprimento das obrigações contratuais. Para que um evento seja qualificado como força maior, tem de ser imprevisível, estar fora do âmbito de responsabilidade da parte e ser independente da sua vontade.
No contexto do conflito na Ucrânia, muitas empresas enfrentam problemas ao nível da produção, distribuição e fornecimentos. Surgem também atrasos relativos aos prazos para o cumprimento de obrigações, garantias e outras condições contratuais.
A força maior estende-se também a consequências económicas mais amplas: sanções, encerramento de fronteiras, perturbações na logística e destruição de ativos. Em geral, uma cláusula de força maior protege contra a responsabilidade, mas não conduz à cessação automática das obrigações. As empresas podem ser obrigadas a minimizar os danos e a provar que envidaram todos os esforços razoáveis para cumprir as suas obrigações.
O papel das cláusulas de força maior nos contratos
A aplicabilidade da força maior depende, em grande medida, da formulação específica da cláusula de força maior no contrato. Os contratos que contenham expressamente termos como “guerra”, “conflito militar” ou “hostilidades” têm maiores probabilidades de servir de fundamento para invocar força maior. Por outro lado, cláusulas que não cubram tais acontecimentos podem exigir uma interpretação mais ampla.
Além disso, foram impostas sanções pela União Europeia, pelo Reino Unido e pelos Estados Unidos contra a Rússia e a Bielorrússia, o que acrescenta uma dimensão adicional a este problema. Embora tais sanções não sejam geralmente mencionadas explicitamente como circunstâncias de força maior, o seu impacto significativo no comércio, nas cadeias de abastecimento e nas transações financeiras é, na maioria dos casos, uma razão suficiente para aplicar disposições de força maior formuladas de forma mais geral. A prática demonstra que os tribunais e as instâncias arbitrais decidem, geralmente, de forma favorável sobre pedidos de força maior em casos em que os contratos contêm disposições formuladas de forma ampla que cobrem riscos políticos e atos de autoridades governamentais.
Base jurídica de acordo com a legislação dos Países Baixos, da UE e do direito internacional
De acordo com a legislação neerlandesa, os artigos 6:75 e 6:76 do Código Civil (Burgerlijk Wetboek) isentam as partes de responsabilidade caso o cumprimento das obrigações se torne impossível por circunstâncias imprevistas. Além disso, certas disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), relevantes para empresas afetadas pelo conflito, nomeadamente as que se dedicam ao tratamento transfronteiriço de dados, incluem os artigos 28.º, 4.º(16), 4.º(23) e 56.º. O artigo 28.º do RGPD permite rever as obrigações se a sua execução se tornar praticamente impossível. O artigo 4.º(16) define o conceito de «estabelecimento principal», o que é importante para empresas que operam em várias jurisdições. O artigo 4.º(23) trata do tratamento transfronteiriço de dados, o que pode ser relevante em caso de perturbações na cadeia de abastecimento. O artigo 56.º designa as autoridades de controlo principais (LSA) para supervisionar o cumprimento dos requisitos em operações transfronteiriças sob circunstâncias excecionais.
A nível internacional, os princípios da força maior estão consagrados nas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Muitos contratos internacionais remetem para a cláusula de força maior da Câmara de Comércio Internacional (ICC), que oferece um método uniforme para determinar questões de responsabilidade.
Interpretação e aplicação de cláusulas de força maior
Para que um pedido de força maior seja reconhecido como fundamentado, as formulações específicas e as intenções das partes, conforme estabelecido no contrato, são cruciais. O contrato deve definir claramente o que constitui um evento de força maior, por exemplo “guerra” ou “sanções”, para garantir a sua aplicabilidade. Além disso, termos mais amplos como “conflito” ou “hostilidades” podem ser mais adequados em situações como o conflito na Ucrânia.
O atual problema de interpretação, à luz do conflito entre a Rússia e a Ucrânia, reside no facto de a Rússia não ter declarado oficialmente guerra, o que suscitou dúvidas sobre se esta situação pode ser qualificada como “guerra” no sentido clássico. Para evitar dificuldades semelhantes no futuro, as entidades reguladoras recomendam a utilização, nos contratos, de termos como “conflito militar”, “missão de paz” ou “hostilidades”.
Além disso, os pedidos de força maior devem ser apresentados atempadamente e acompanhados de documentação suficiente. Um atraso na notificação às partes contratuais ou a incapacidade de provar que o cumprimento das obrigações era impossível, e não apenas dificultado, pode levar à rejeição do pedido.
Certificação e documentação
A certificação pela Câmara de Comércio e Indústria da Ucrânia (UCCI) desempenha um papel importante para as empresas que invocam força maior. Este certificado serve como prova da impossibilidade de cumprir obrigações em resultado do conflito. No entanto, é importante ter em conta que a detenção de um certificado, por si só, não exonera uma parte da sua responsabilidade perante a outra. É necessário que as condições contratuais e a legislação aplicável também prevejam tal possibilidade.
O certificado é um documento num formato estabelecido pela UCCI, emitido pela UCCI ou por uma Câmara de Comércio Regional em conformidade com a legislação em vigor, as condições do contrato (acordo, entendimento, etc.) e o Regulamento aprovado.
A presença de um certificado é insuficiente, uma vez que a incapacidade de cumprir uma obrigação devido a força maior também deve ser provada em tribunal, demonstrando um nexo de causalidade entre a força maior (a legislação aplicável) e a impossibilidade objetiva de cumprir essa obrigação – isto está em conformidade com as conclusões do Supremo Tribunal no acórdão de 30.11.2021 no processo n.º 913/785/17.
As empresas devem manter documentação detalhada de todas as perturbações operacionais causadas pelo conflito. O registo de interrupções na cadeia de abastecimento, perdas financeiras ou a impossibilidade de fornecer bens e serviços é crucial para fundamentar pedidos de força maior e conduzir negociações com as partes contratuais. O aspeto mais importante é uma colaboração proativa com juristas para compreender o processo de submissão e fundamentação de pedidos.
Recomendações para empresas
As empresas devem rever os seus contratos quanto à presença de cláusulas de força maior que cubram o conflito e, se necessário, rever as redações no sentido de utilizar termos mais amplos, como “conflito” ou “sanções”. No futuro, os contratos devem incluir explicitamente guerra, conflitos militares e sanções como fundamentos para a aplicação de força maior. Por fim, as empresas devem considerar fontes de abastecimento alternativas, rotas logísticas ou alterações nas suas atividades operacionais para mitigar riscos e garantir a continuidade do negócio.
