Normas europeias, jurisprudência e opções jurídicas nos Países Baixos
Sumário
Desde março de 2022, a Diretiva Europeia de Proteção Temporária (TPD) foi ativada para pessoas que fogem da guerra na Ucrânia. Tal originou uma situação de acolhimento em grande escala em toda a União Europeia, também nos Países Baixos. O artigo 13.º da TPD obriga os Estados-Membros a assegurar às pessoas com proteção temporária alojamento digno ou a disponibilizar-lhes os meios para o obterem por si próprias. Contudo, muitos ucranianos nos Países Baixos permanecem em condições que não satisfazem este requisito mínimo. Este artigo analisa o conteúdo e o alcance do direito a alojamento digno ao abrigo do direito da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CFREU), da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e da Carta Social Europeia (revista). Serão discutidos exemplos concretos e decisões que podem ajudar os beneficiários de proteção ucranianos e as pessoas que os acompanham a fazer valer estes direitos nos Países Baixos.
- Inrodução
A Diretiva de Proteção Temporária foi concebida como um instrumento de emergência para um afluxo massivo de refugiados. Os Países Baixos acolhem atualmente cerca de dezenas de milhares de deslocados ucranianos em instalações municipais, hotéis, pavilhões desportivos, navios de cruzeiro e outras instalações. Contudo, este acolhimento não é facultativo. O artigo 13.º da TPD estipula que os Estados-Membros são obrigados a proporcionar alojamento digno ou os meios para o obterem por si próprios. Na prática, muitos ucranianos enfrentam condições de acolhimento sobrelotadas, insalubres, inseguras, inacessíveis ou não adaptadas a crianças, idosos ou pessoas com deficiência. A regulamentação e a jurisprudência europeias deixam claro que tais condições podem violar direitos fundamentais.
- Base jurídica do direito a alojamento digno
O artigo 13.º da TPD, por si só, não fornece uma definição exaustiva de "alojamento digno", mas deve ser interpretado em conjunto com outras normas europeias, como a Diretiva de Acolhimento revista e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O artigo 1.º da Carta, que protege a dignidade humana, desempenha um papel central neste contexto. O Tribunal de Justiça deixou claro que o alojamento é uma necessidade básica que deve estar disponível de forma contínua e sem interrupções. Além disso, o apoio financeiro destinado a substituir o alojamento deve ser suficiente para permitir a obtenção de um alojamento efetivamente digno.
No processo Cimade & GISTI (C-179/11), o Tribunal decidiu que os Estados-Membros não podem invocar a sobrelotação das instalações de acolhimento para se eximirem às suas obrigações. Para os Países Baixos, isto significa, por exemplo, que os municípios não podem colocar pessoas na rua com a desculpa de que "está tudo cheio". No acórdão Saciri (C-79/13), o Tribunal esclareceu que os apoios financeiros em substituição do alojamento devem ser suficientes para permitir uma vida digna. Uma família ucraniana que receba apenas um apoio mínimo que não permita pagar uma habitação poderia invocar este precedente.
O acórdão Haqbin (C-233/18) estabelece que os Estados-Membros devem evitar que as pessoas caiam numa pobreza material extrema, na qual necessidades básicas como abrigo, alimentação e higiene não estejam garantidas. Isto significa que o alojamento de emergência em campos de tendas ou pavilhões desportivos sem privacidade e instalações sanitárias pode violar a obrigação de proporcionar alojamento digno. No processo Ayubi (C-713/17), o Tribunal sublinhou que os Estados-Membros devem sempre ter em conta as circunstâncias pessoais, como a idade e o estado de saúde. Isto é relevante para idosos ou doentes que, nos Países Baixos, são colocados em dormitórios sobrelotados ou em navios de cruzeiro sem cuidados médicos.
No caso FMS (C-924/19 PPU), foi confirmado que os Estados‑Membros devem fornecer condições materiais de acolhimento — seja em espécie, seja através de uma prestação pecuniária adequada — e que as pessoas devem poder recorrer a um tribunal para o efeito. O acórdão H.A. (C-194/19) salientou o direito a um recurso efetivo contra decisões relativas a condições de acolhimento. Os ucranianos nos Países Baixos podem apresentar reclamação e submeter o litígio aos tribunais contra a cessação ou a recusa de acolhimento, mas também contra condições de acolhimento inadequadas ou desumanas.
- padrões europeus de direitos humanos
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu em vários casos que a falta de alojamento adequado pode constituir um tratamento desumano ou degradante, em violação do artigo 3.º da CEDH. No caso M.S.S. c. Bélgica e Grécia (2011), o Tribunal estabeleceu que ser forçado a dormir na rua sem qualquer proteção constitui uma violação. No caso H. e outros c. França (2020), o Tribunal decidiu que viver durante longos períodos em tendas e debaixo de pontes, sem alojamento estável e sem uma resposta governamental séria, é desumano. Isto afeta diretamente a situação nos Países Baixos, onde os ucranianos permanecem por vezes meses em pavilhões desportivos, navios de cruzeiro ou campos de tendas, sem privacidade ou perspetiva de melhor alojamento.
O acórdão Tarakhel c. Suíça (2014) coloca uma ênfase especial na proteção das crianças. O Tribunal exige que as famílias com crianças recebam um acolhimento individualmente adequado e que não sejam simplesmente colocadas em grandes locais de acolhimento partilhados, sem ter em conta as suas necessidades específicas. Nos Países Baixos, há exemplos de crianças que têm de dormir em macas em grandes salas, sem qualquer privacidade ou proteção/triagem, o que pode ser incompatível com esta norma.
- Direitos sociais e a Carta Social Europeia
O Comité Europeu dos Direitos Sociais (CEDS) sublinhou em vários casos que o acolhimento de emergência a longo prazo não constitui um “alojamento digno”. No caso ICJ & ECRE c. Grécia (2021), foi decidido que anos de acolhimento em locais temporários sobrelotados, sem privacidade e sem perspetiva de alojamento duradouro, constituíam uma violação. Isto está em linha com situações nos Países Baixos em que os ucranianos permanecem durante meses ou mais em navios ou pavilhões desportivos, sem perspetivas.
No caso CEC c. Países Baixos (2014), estabeleceu-se que mesmo as pessoas sem título de residência têm direito ao acesso a acolhimento de emergência, uma vez que a sua privação ameaça a sua vida e dignidade. Assim, os municípios não podem limitar-se a dizer que alguém não recebe acolhimento devido a discussões administrativas sobre a inscrição.
O acórdão Defence for Children c. Países Baixos (2009) esclareceu que o acolhimento deve ser seguro, higiénico, aquecido e iluminado. Nos Países Baixos, há relatos de locais de acolhimento em que o aquecimento não funciona adequadamente ou em que existe humidade e bolor — circunstâncias que violam esses requisitos. A decisão ERRC c. Itália (2005) aponta que a discriminação contra os Roma no acesso ao acolhimento é proibida. Isto é relevante para ucranianos de etnia cigana que, por vezes, são recusados em acolhimentos municipais ou por senhorios privados.
- Proteção de grupos vulneráveis
A Carta dos Direitos Fundamentais da UE contém garantias específicas para grupos vulneráveis. O artigo 24.º reconhece os direitos da criança e exige que o superior interesse da criança seja sempre uma prioridade. O artigo 25.º protege as pessoas idosas e garante a sua dignidade e independência. O artigo 26.º reconhece o direito das pessoas com deficiência a prestações e medidas destinadas a promover a sua autonomia e a integração social. Isto significa, nos Países Baixos, que os locais de acolhimento devem ser acessíveis a utilizadores de cadeira de rodas, que as famílias com crianças não devem ser alojadas em dormitórios partilhados inseguros e que as pessoas idosas ou doentes devem receber cuidados e privacidade adequados.
- Obrigações decorrentes de tratados internacionais
O direito a um alojamento adequado está, além disso, assegurado no artigo 11.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que reconhece o direito a um nível de vida digno. A Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 27.º) obriga os Estados a garantir que as crianças não sejam separadas dos seus pais devido à falta de alojamento condigno. Os Comités das Nações Unidas têm sublinhado de forma constante que o alojamento deve ser seguro, habitável, acessível e disponível, com especial atenção aos mais vulneráveis.
- Acesso a meios de impugnação nos Países Baixos
Embora a TPD (Diretiva de Proteção Temporária) não contenha um procedimento de queixa autónomo, o artigo 47.º da Carta da UE garante o direito a um recurso efetivo. Os ucranianos nos Países Baixos que considerem que o seu acolhimento não cumpre a norma de alojamento digno podem apresentar contestação junto do município e, posteriormente, interpor recurso para o tribunal administrativo. Para o efeito, podem também pedir uma providência cautelar (vovo) para impor a melhoria imediata ou a suspensão de uma decisão. Isto aplica-se tanto à cessação ou à recusa de acolhimento como a condições desumanas no acolhimento existente.
- Conclusão e recomendações
A legislação e a jurisprudência europeias deixam claro que o direito a um alojamento digno não é uma promessa facultativa, mas uma obrigação vinculativa que deve garantir a dignidade humana. Os Países Baixos não podem organizar o acolhimento de forma estruturalmente sobrelotada, insalubre ou insegura. Deve haver atenção à privacidade, segurança, higiene e adaptação às necessidades das crianças, idosos e pessoas com deficiência. Os subsídios financeiros destinados a substituir o acolhimento devem ser suficientes para encontrar alojamento efetivo.
Para os ucranianos nos Países Baixos, isto significa que não têm de aceitar permanecer durante meses ou anos em tendas, pavilhões desportivos ou alojamento de emergência sem privacidade e sem perspetivas de futuro.
