O procedimento de asilo nos Países Baixos

O estatuto de refugiado na União Europeia e nos Países Baixos oferece proteção a pessoas que são perseguidas no seu país de origem ou que enfrentam ameaças graves. Este artigo discutirá brevemente os pontos principais deste procedimento nos Países Baixos e os passos que um requerente deve seguir para obter o estatuto mencionado.

O fundamento do sistema de asilo na UE é a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o respetivo Protocolo, de 1967. Estes documentos definem o estatuto de refugiado, consagram o princípio do non-refoulement (não repulsão) e constituem as garantias essenciais que, posteriormente, foram implementadas na legislação da UE.

Outra fonte importante é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estabelece explicitamente o direito de asilo no artigo 18.º, e o artigo 19.º proíbe a expulsão coletiva e a deportação em caso de ameaça à vida ou à liberdade.

Ao nível da União Europeia, foi estabelecido um complexo de atos jurídicos que constitui o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), incluindo: a Diretiva 2011/95/UE sobre o reconhecimento e o conteúdo da proteção internacional, a Diretiva 2013/32/UE sobre procedimentos para a concessão e retirada do estatuto, e a Diretiva 2013/33/UE sobre normas para o acolhimento de requerentes de proteção internacional. Estas diretivas foram implementadas na legislação nacional dos Países Baixos, incluindo a Vreemdelingenwet 2000 (Lei dos Estrangeiros de 2000) e a regulamentação complementar que rege o processo de asilo.

Procedimentos para a obtenção do estatuto de refugiado nos Países Baixos

Nos Países Baixos, os procedimentos de asilo são regulados pela legislação nacional, em conformidade com as diretivas da UE. O principal organismo responsável pelo tratamento dos pedidos de asilo é o Serviço de Imigração e Naturalização (IND).

Procedimento Geral de Asilo (AA)

O Procedimento Geral de Asilo (Algemene Asielprocedure - AA) é o procedimento padrão e tem, habitualmente, uma duração de 6 dias. Em alguns casos, este pode ser prolongado até 9 dias (AA+). Durante este procedimento, o requerente é submetido a uma entrevista na qual são discutidos os seus dados pessoais, o itinerário de viagem e os motivos do pedido de asilo.

Procedimento de Asilo Prolongado (VA)

Se um pedido não puder ser tratado no âmbito do procedimento geral, é encaminhado para o procedimento prolongado (Verlengde Asielprocedure - VA), que pode durar vários meses ou mais. O requerente pode ser transferido para outra organização de acolhimento e não está obrigado a visitar diariamente o escritório do IND. A passagem para a VA ocorre nos seguintes casos:

O requerente tem menos de 12 anos e chegou sem os pais.
O requerente está doente e necessita de tratamento antes de poder prestar declarações sobre os motivos da sua partida.
O IND necessita de tempo adicional para tomar uma decisão, por exemplo, para investigação complementar.
Não existe um intérprete disponível.
Existe um agregado familiar que também está a atravessar o VA.
Existe uma escassez temporária de pessoal experiente no IND.

Pedido de asilo repetido (HASA)

As pessoas que anteriormente tenham recebido uma decisão de indeferimento do seu pedido de asilo podem apresentar um pedido de asilo repetido (HASA) caso surjam novas circunstâncias ou provas que não tenham sido consideradas anteriormente.

Procedimento de Dublin

O procedimento de Dublin é aplicado se outro Estado-Membro da UE, um país do EEE ou a Suíça for considerado responsável pelo tratamento do pedido de asilo. Isto baseia-se nas disposições do Regulamento (UE) n.º 604/2013 (Dublin III), que estabelece os critérios para determinar o Estado responsável.

O procedimento é iniciado nos seguintes casos:

O requerente já apresentou anteriormente um pedido de asilo noutro Estado-Membro da UE/EEE ou na Suíça.
A primeira entrada na Europa ocorreu através de outro Estado, por exemplo, de forma ilegal.
Outro Estado concedeu ao requerente um visto Schengen ou uma autorização de residência.

Características do procedimento:

O procedimento é de curta duração.
O requerente é alojado num centro de acolhimento do COA (Centraal Orgaan opvang asielzoekers).
Realiza-se uma audição com o Immigratie- en Naturalisatiedienst (IND). Nesta entrevista, são estabelecidos os dados pessoais, a nacionalidade e o itinerário de viagem. As circunstâncias relacionadas com os fundamentos do asilo (por exemplo, perseguição) não são discutidas nesta entrevista. Contudo, o requerente pode explicar por que considera que os Países Baixos devem tratar o seu caso e dar a sua opinião sobre a transferência do seu processo para outro Estado.
Após a confirmação da transferência, o requerente é transferido para o Estado responsável.
Em caso de rejeição pelo IND, o requerente tem o direito de recorrer para o tribunal neerlandês e mantém, frequentemente, o direito de permanência no centro de acolhimento durante a apreciação da queixa.
Se, durante o processo, se verificar que os Países Baixos são, afinal, responsáveis pelo tratamento do caso, o pedido será transferido para o Procedimento de Asilo Geral (AA/AA+).

Procedimento simplificado

Este procedimento é aplicado em casos em que:

O requerente é proveniente de um país considerado seguro.
O requerente é um cidadão da UE.
O requerente já beneficia de proteção noutro Estado-Membro da UE/EEE ou na Suíça.

Os requerentes provenientes de países de origem seguros ou cidadãos da UE podem ser submetidos a um procedimento simplificado, que é mais rápido do que o procedimento padrão. A lista de países seguros é estabelecida pelo governo neerlandês e atualizada regularmente.

O procedimento é acelerado. O requerente é alojado num centro de acolhimento e aguarda uma convocatória para uma única entrevista com o IND (Serviço de Imigração e Naturalização). Durante esta entrevista, são verificados os seus dados pessoais, nacionalidade, percurso de viagem e os motivos do pedido. Se a pessoa já tiver o estatuto de refugiado ou outra forma de proteção noutro país da UE, a atenção não se centra tanto nas circunstâncias do país de origem, mas sim na explicação dos motivos pelos quais abandonou o Estado onde obteve proteção.

Após a entrevista, o IND toma uma decisão, normalmente no prazo de alguns dias. No entanto, se for necessário realizar mais diligências, o caso é remetido para um procedimento mais longo — seja o geral (AA/AA+), seja o prolongado. Por exemplo, isso pode acontecer se surgirem dúvidas quanto à veracidade dos dados fornecidos ou se for necessário esclarecer circunstâncias adicionais.

Em caso de decisão negativa, o requerente tem o direito de interpor recurso para o tribunal neerlandês. Durante o processo judicial, permanece geralmente nos Países Baixos e conserva o direito a alojamento e assistência jurídica. No entanto, se o tribunal apoiar a decisão do IND, a pessoa deve abandonar imediatamente o território do país, perde o direito ao alojamento num centro de acolhimento e, em regra, recebe uma proibição de entrada na zona Schengen. Pode ser transferida para uma instituição especial para preparar o seu regresso ou, em alguns casos, ser colocada em detenção administrativa até ao momento da deportação.

Procedimento de fronteira (GP)

As pessoas que solicitam asilo diretamente na fronteira (por exemplo, no aeroporto) podem ser submetidas ao procedimento de fronteira (GP). Este procedimento pode durar até 28 dias, durante os quais o requerente permanece num centro de detenção especializado próximo do aeroporto de Schiphol.

O procedimento começa com uma entrevista no IND, semelhante à entrevista no âmbito do procedimento geral AA/AA+. Contudo, se o IND considerar o pedido infundado ou entender que deve ser tratado através do procedimento simplificado (por exemplo, se a pessoa vier de um país seguro ou tiver estatuto noutro Estado), o processo pode ser acelerado. A duração máxima do procedimento de fronteira é de 28 dias.

O procedimento pode terminar de várias formas. Se o IND tomar uma decisão positiva, o requerente obtém acesso ao país e é transferido para uma instalação de acolhimento aberta, onde aguarda a atribuição de habitação municipal. Se o IND entender que é necessário mais tempo para uma decisão ou que as circunstâncias do caso exigem uma investigação mais aprofundada, o caso é encaminhado para o procedimento mais longo e o requerente é transferido para um centro de acolhimento ordinário. Também é possível que o procedimento termine com a remessa do caso para o procedimento geral, o que implica igualmente a transferência de uma instalação fechada para uma aberta.

Contudo, se o IND tomar uma decisão negativa, o requerente tem o direito de recorrer para o tribunal neerlandês. Até à conclusão do processo judicial, permanece no centro fechado. No caso de o tribunal apoiar a decisão do IND, a pessoa não é admitida no território do país, recebe uma proibição de entrada na zona Schengen e é transferida para uma instituição onde aguarda a deportação. Se, contudo, o tribunal concluir que o IND rejeitou o pedido indevidamente, o requerente obtém acesso ao território do país e prossegue o processo no âmbito do procedimento prolongado numa instituição aberta.

O procedimento de fronteira nos Países Baixos é, portanto, uma forma de controlo preliminar que permite às autoridades filtrar pedidos infundados antes de ser concedido o acesso ao território. Apesar do seu caráter acelerado e fechado, o procedimento é acompanhado de garantias jurídicas, incluindo o direito de defesa, intérprete e recurso.

Procedimento para menores estrangeiros não acompanhados (amv)

Os menores não acompanhados passam por um procedimento especial (amv), no qual se tem em conta a sua idade e vulnerabilidade. Recebem um tutor da fundação Nidos, bem como condições especiais de acolhimento e de apoio.

O procedimento aplica-se a pessoas com menos de 18 anos que chegaram aos Países Baixos sem pais ou tutores.

Principais etapas:

Após o pedido, é oferecido um período de restabelecimento, durante o qual o requerente recebe apoio da VluchtelingenWerk Nederland (VWN) e de um advogado.
Em seguida, o menor passa pelo procedimento regular (AA/AA+), mas respeitando a sua idade e posição vulnerável.
É nomeado um tutor da organização Nidos, que ajuda com o alojamento, a educação, os cuidados médicos e a orientação através do sistema jurídico.
Se não existirem documentos que confirmem a idade, o IND pode ordenar um exame de idade (por exemplo, uma radiografia dos ossos).
Em caso de rejeição do pedido de asilo, é investigado se existe um acolhimento seguro e adequado no país de origem.
Caso se verifique que o regresso é impossível devido à falta de acolhimento adequado, o requerente pode obter uma autorização de residência por motivos humanitários (autorização por razões que não lhe são imputáveis), sob a condição de ter colaborado com as autoridades.

Autorização de residência permanente com base em asilo

Após 5 anos de residência ininterrupta nos Países Baixos com uma autorização de residência temporária com base em asilo, os requerentes podem apresentar um pedido de autorização de residência permanente. Os requisitos incluem: